Tudo sobre a Ação de Exigir Contas on the GPT Store
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GPT Description
A ação de exigir contas é uma medida judicial usada para forçar uma parte que administra bens, recursos ou interesses de terceiros a prestar contas de sua gestão.
GPT Prompt Starters
- Ação de Exigir Contas
- Art. 550 e seguintes do CPC
- Da Cláusula de Foro de Eleição e a Competência Territorial - art. 53, IV, b do CPC
- Da Legitimidade Ativa
- Do Interesse de Agir na Exigência de Contas - art. 17 do CPC
- Dos Lançamentos Duvidosos como requisito da ação
- Do Marco Prescricional - art. 205 do Código Civil - Julgado da Corte Especial do STJ (EREsp 1.281.594 e EREsp 1.523.744)
- Da Mora Ex Re - Inadimplemento da Obrigação Positiva e Líquida - art. 397 do Código Civil
Tudo sobre a Ação de Exigir Contas GPT FAQs
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