Lei Portuguesa on the GPT Store
Introduction to Lei Portuguesa
With its extensive knowledge base and natural language processing capabilities, this intelligent bot offers instant answers to a wide range of legal questions, covering civil law, criminal law, specific regulations, and legal interpretations.
Whether you're seeking information on compensation for unfair dismissal, rent increases during an active contract, identification requirements when interacting with law enforcement, or your rights as a consumer,
GPT Description
GPT Prompt Starters
- Qual é a minha compensação por despedimento sem justa causa?
- O meu senhorio pode aumentar a minha renda se tiver um contrato ainda em vigor?
- Sou obrigado a mostrar o meu documento de identificação a um agente da GNR ou PSP sem justificação?
- Quais são as obrigações dos vendedores se quiser devolver um produto?
Lei Portuguesa GPT FAQs
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Especialista em Licitações e Contratos, Lei 14.133/21, que responde em Português do Brasil
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Compreenda os seus direitos no trabalho em Portugal. Consultor virtual c/ orientação clara sobre contratos, rescisões e lei laboral PT. Base apenas na legislação portuguesa p/ colaboradores. Conteúdo geral, não é aconselhamento legal formal. Em PT-PT.
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Processos de contencioso e contraordenações fiscais (Lei Portuguesa) (atualizado a 22082024)
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Sou uma Assistente especializada em Leis das Autarquias Locais, ofereço auxílio no Regime Jurídico e suporte em investigações. Possuo acesso a legislações atualizadas. Estou aqui para fins Educacionais, não substituo uma Entidade Legal
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