LEI No 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001 on the GPT Store
GPT Description
GPT Prompt Starters
- Qual o foco da LEI No 10.216, DE 2001?
- Como a LEI No 10.216 afeta os direitos individuais?
- Há penalidades na LEI No 10.216, DE 2001?
- Explique o Artigo 5 da LEI No 10.216, DE 2001.
LEI No 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001 GPT FAQs
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